Súmula 265. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 102, inc. Tema nº 27 do STJ. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Olá! Tudo bem com vocês? Em campo previdenciário, muito se fala em prescrição e decadência. A configuração do crime do art. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Ramo do Direito. O presente artigo procura esclarecer os termos do enunciado de súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 265 – É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. NUM,EMEN,INDE. Foi interposto Recurso Extraordinário (fl s. Habeas corpus não conhecido. Destaque. Súmula 362/STJ . Siga-nos no. da confissão do adolescente. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. EDIÇÃO 54. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 545. Súmula 265-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas. Súmula 616. Da Redação . Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 648. 11. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ e Jota, em 4/5/2021. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. SÚMULA 345 /STJ. 894, § 2º, DA CLT. 3262. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. Abaixo, listamos as súmulas que abordam a Infância e Juventude. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Critério de pesquisa: Acórdãos. (ECA, art. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. 22/05/2002. HABEAS CORPUS. A competência para processar e julgar. 20. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. 136-MG (2000/0064106-5) Relator: Ministro Vicente Leal Recorrente: Organizacao Babilonia Ltda Advogado: Getulio Barbosa de Queiroz e outroSúmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. (HC 229. Observação. 13/08/2012. ). NUM,EMEN,INDE. 830/1980. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. Jurisprudência do STJ. endobj 375 0 obj >/Encrypt 359 0 R/Filter/FlateDecode/ID[]/Index[358 28]/Info 357 0 R/Length 85/Prev 361228/Root 360 0 R/Size 386/Type/XRef/W[1 2 1]>>stream hÞbbd. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 508 e 242 todos do CPC/1973. Pesquisa. Súmula 543. 835 do Código Civil. C. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. 127/SP, Rel. 265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. 29, § 5º, da Lei n. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. RSSTJ, a. I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator. Súmula: 243. Réu reincidente. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 6 - 56147593 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2002 p. Súmula 656. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 609. 6. The city has a population of 91,867, and the. 265 do STJ (HC 381. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. com. 835 do Código Civil. 6º da Lei n. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Quanto à alegada ofensa ao art. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula n. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. 476/RJ, Rel. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. Súmulas. NÃO OCORRÊNCIA. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA N. SÚMULA 661 VEJA MAISPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas. 962/STF. 5010. 265 do STJ (HC 381. 1. 1. editado por Ricardo Lemos. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. CANCELAMENTO EM PARTE. 2. Súmula 496. Fonte: Direito News. 804-PR (2ª T 10/12/2013 – DJe 16/12/2013). 265. Atualizado até a Súmula n. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. NUM,EMEN,INDE. (. 252-265). Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros:. 494⁄1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do. 265). 1. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 411-RS; AGA n. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 135)Súmula 656. Súmula 656. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. ADMISSIBILIDADE. 5 - STJ. 316. Referências: CF/1988, art. Isso foi decidido na ADIn 4190. Para se inscrever, basta clicar em. súmula 3 compete ao…O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Ação civil pública. Versão em PDF. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Àquela que visa o lucro (stj - corte especial, ed no resp nº 388. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. . 5º, LVII, da Constituição Federal. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Precedentes. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmulas. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosO redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. ADMISSIBILIDADE. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 926-SC; AGA n. MANUTENÇÃO EM PARTE. 2007 p. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 1 súmula encontrada com: (623. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. Jurisprudência do STJ. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. ” (Súmula 265, Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. Edital MPU e outros. Inclusão. Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. Precedentes: HC 168. III. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. fundamento no art. ed no resp 388045/rs, corte. A Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), em seu art. Fonte: Direito. 336-SP; e AGA n. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ). Comece já . No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . incidÊncia do enunciado n. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. SÚMULA 265 DO TST. EDIÇÃO 54. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Dossiê. Súmulas. 30 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 522 e 530 - Agravo retido - Matéria de mérito Decisão por maioria Embargos infringentes Cabimento. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. The charge of assault, as a violation of section 265 of the Criminal Code may be prosecuted as an indictable offence or a summary conviction offence per the option and selection of. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 962/STF. 3262. 65, III, d, do Código Penal. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. A Súmula n. Min. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 244-b do ECA, é delito formal. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. TIPO. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. E. Para pesquisar menções a. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Súmula 555. 887. Postado por. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 265. Súmula 662. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 135) A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. 1. num. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. ». 625-SP, Rel. Decisões da Vice Presidência. 962/STF. 835 do Código Civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Mais recentes Mais antigos. Observação. Eis senão quando, além de fi car vencido nos julgamentos atrás recordados, o excelso Supremo Tribunal e esta Corte Superior edificaram soluções modifi cando a compreensão pretoriana antes preponderante. Res. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. O Incra e Artelides requereram. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 2011) AgRg no AgRg. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. SÚMULA 661 VEJA MAIS Jurisprudência do STJ. . 8900. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Adicionar a área de transferência. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Súmula 265. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. 7. The 1,235 Square Feet single family home is a -- beds, 8 baths property. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. One in four (24%) residents. 830/1980. 265 e seus parágrafos – prevê a suspensão do processo e demais procedimentos em caso de audiência já iniciada. O que trata a súmula . 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. . 184, § 3º). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. Súmula 184. sub. Precedentes:Súmulas canceladas. Judiciário. 8. 662. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 506, Art. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. 1 súmula encontrada com: (7. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula: 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Conselho Tutelar V ou F? É permitida a recondução do conselheiro. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. O benefício da suspensão do processo não é aplicável emSúmula 609. 265 1. 351-SC, todos julgados em 21. RSSTJ, a. 36, § 7º, do Decreto n. 110 e 111, V. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. Súmula 557. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 476. Secretaria-Geral da Presidência . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Jurisprudência do TFR. Súmula nº 51 do TST. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. AgInt no REsp 1. wordpress. num. Conselheiro Tutelar. 7 desta Corte. O segundo entendimento define que é indevida a devolução ao INSS do. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e. Súmula 545. 022 DO CPC/2015. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 638. 4. E. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Res. Súmula 265 - STJ DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Súmula 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )sumula tj nº 265 "cabÍvel a penhora on line, nas execuÇÕes fiscais, dos honorÁrios advocatÍcios, da taxa judiciÁria e das custas processuais. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos. 2006. Precedente: 0003060-22. 8900. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 05. RECURSO DE REVISTA. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Vide súmula 347 do STJ. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. (Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)Precedentes Normativos. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. (HC 229. 931/2004. 654 foram monocráticas, e somente 154. 2010. 0. Lei;. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. . Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704.